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Quais entes federativos estão sujeitos à comunicação e à aplicação de medidas administrativas por descumprimento do Plano de Providências e de Apoio?
Assistência Social
Quais entes federativos estão sujeitos à comunicação e à aplicação de medidas administrativas por descumprimento do Plano de Providências e de Apoio?
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Resposta
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - O descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, Distrito Federal e Municípios será comunicado aos respectivos conselhos de assistência social e acarretará a aplicação de medidas administrativas pela União na forma a ser definida em norma específica.
§1º Constituem medidas administrativas:
I - comunicação ao Ministério Público para tomada de providências cabíveis;
II - exclusão das expansões de cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e equipamentos públicos;
III - bloqueio ou suspensão dos recursos do cofinanciamento;
IV - descredenciamento do equipamento da rede socioassistencial.
§2º O gestor federal comunicará ao gestor estadual, do Distrito Federal ou municipal as medidas administrativas adotadas pelo não cumprimento das metas e ações do Plano de Providências.
§3º O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS comunicará as Câmaras de Vereadores e às Assembleias Legislativas os casos de suspensão de recursos financeiros.
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