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Qual princípio exige que a gestão financeira e orçamentária da assistência social atue estritamente conforme a lei?

Assistência Social

De acordo com o assunto Resoluções CNAS: Resolução CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), responda:

Qual princípio exige que a gestão financeira e orçamentária da assistência social atue estritamente conforme a lei?
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Resposta

O princípio da legalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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