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Qual é o papel do orçamento na administração pública em relação à política de assistência social?
Assistência Social
Qual é o papel do orçamento na administração pública em relação à política de assistência social?
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Resposta
É um instrumento indispensável da administração pública para a gestão da política de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer:
I - a definição de diretrizes, objetivos e metas;
II - a previsão da organização das ações;
III - a provisão de recursos;
IV - a definição da forma de acompanhamento das ações; e
V - a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
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