Flashcard FC726717
Que provisão deve constar na elaboração da peça orçamentária?
Assistência Social
Que provisão deve constar na elaboração da peça orçamentária?
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Resposta
A provisão de recursos necessários para financiar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais à população usuária.
Parágrafo único. A elaboração da peça orçamentária requer:
I - a definição de diretrizes, objetivos e metas;
II - a previsão da organização das ações;
III - a provisão de recursos;
IV - a definição da forma de acompanhamento das ações; e
V - a revisão crítica das propostas, dos processos e dos resultados.
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