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Qual princípio determina que todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária?
Assistência Social
Qual princípio determina que todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária?
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Resposta
Princípio da universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas na lei orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Constituem princípios do orçamento público:
I - anualidade: o orçamento público deve ser elaborado pelo período de um ano, coincidente com o ano civil;
II - clareza: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos;
III - especialidade: as receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação;
IV - exclusividade: o orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais;
V - legalidade: a arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa;
VI - publicidade: deve ser permitido o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas ao orçamento público;
VII - unidade: o orçamento público deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme, sendo vedada toda forma de orçamentos paralelos;
VIII - universalidade: todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária;
IX - equilíbrio: o orçamento público deve possuir equilíbrio financeiro entre receita e despesa;
X - exatidão: as estimativas orçamentárias devem ser tão exatas quanto possível, a fim de se dotar o orçamento da consistência necessária, para que possa ser empregado como instrumento de gerência, programação e controle;
XI - flexibilidade: possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos;
XII - programação: o orçamento público deve expressar o programa de trabalho detalhado concernente à atuação do setor público durante a execução orçamentária;
XIII - regionalização: o orçamento público deve ser elaborado sobre a base territorial com o maior nível de especificação possível, de forma a reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
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