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A quem os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos na modalidade fundo a fundo devem estar à disposição?
Assistência Social
A quem os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos na modalidade fundo a fundo devem estar à disposição?
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Resposta
Devem estar à disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As despesas realizadas com recursos financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem atender às exigências legais concernentes ao processamento, empenho, liquidação e efetivação do pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente exigido.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios das despesas de que trata o caput, tais como notas fiscais, recibos, faturas, dentre outros legalmente aceitos, deverão ser arquivados preferencialmente na sede da unidade pagadora do Estado, Distrito Federal ou Município, em boa conservação, identificados e à disposição do órgão repassador e dos órgãos de controle interno e externo.
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