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Que obrigação sobre recursos próprios têm os entes federativos no financiamento do SUAS?
Assistência Social
Que obrigação sobre recursos próprios têm os entes federativos no financiamento do SUAS?
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Resposta
Devem obrigatoriamente destinar e alocar recursos próprios para a assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes.
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