Flashcard FC726752
Que pressuposto prevê a participação orçamentária e financeira de todos os entes federativos no cofinanciamento?
Assistência Social
Que pressuposto prevê a participação orçamentária e financeira de todos os entes federativos no cofinanciamento?
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Resposta
O cofinanciamento pressupõe a participação orçamentária e financeira de todos os entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - O cofinanciamento na gestão compartilhada do SUAS tem por pressupostos:
I - a definição e o cumprimento das competências e responsabilidades dos entes federativos;
II - a participação orçamentária e financeira de todos os entes federativos;
III - a implantação e a implementação das transferências de recursos por meio de repasses na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática;
IV - o financiamento contínuo de benefícios e de serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente;
V - o estabelecimento de pisos para os serviços socioassistenciais e de incentivos para a gestão;
VI - a adoção de critérios transparentes de partilha de recursos, pactuados nas Comissões Intergestores e deliberados pelos respectivos Conselhos de Assistência Social;
VII - o financiamento de programas e projetos.
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