Flashcard FC726760
Que exigência relativa à **elaboração** do **plano de assistência social** condiciona o repasse de cofinanciamento federal?
Assistência Social
Que exigência relativa à **elaboração** do **plano de assistência social** condiciona o repasse de cofinanciamento federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O plano de assistência social deve ser elaborado pelo conselho de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, de acordo com o art. 30, da LOAS:
I - conselho de assistência social instituído e em funcionamento;
II - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;
III - fundo de assistência social criado em lei e implantado; e
IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em