Flashcard FC726764
Que exigência quanto à **alocação de recursos** condiciona o repasse de cofinanciamento federal ao ente federativo?
Assistência Social
Que exigência quanto à **alocação de recursos** condiciona o repasse de cofinanciamento federal ao ente federativo?
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Resposta
O ente deve destinar recursos próprios ao fundo de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - São requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal, de acordo com o art. 30, da LOAS:
I - conselho de assistência social instituído e em funcionamento;
II - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;
III - fundo de assistência social criado em lei e implantado; e
IV - alocação de recursos próprios no fundo de assistência social.
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