Flashcard FC726771
Como devem ser articulados, preferencialmente, os programas municipais de transferência de renda quando instituídos pelos Municípios ou pelo Distrito Federal?
Assistência Social
Como devem ser articulados, preferencialmente, os programas municipais de transferência de renda quando instituídos pelos Municípios ou pelo Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem ser preferencialmente integrados ao Programa Bolsa Família quando instituídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - Os Municípios e o Distrito Federal devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial:
I - custeio dos benefícios eventuais;
II - cofinanciamento dos serviços, programas e projetos socioassistenciais sob sua gestão;
III - atendimento às situações emergenciais;
IV - execução dos projetos de enfrentamento da pobreza;
V - provimento de infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os Municípios e o Distrito Federal, quando instituírem programas de transferência de renda, poderão fazê-lo, preferencialmente, integrados ao Programa Bolsa Família.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em