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Que participação financeira os Estados devem garantir em relação ao pagamento de benefícios eventuais dos municípios?
Assistência Social
Que participação financeira os Estados devem garantir em relação ao pagamento de benefícios eventuais dos municípios?
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Resposta
Garantir participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais referentes aos respectivos municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Os Estados devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial para:
I - a participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais referentes aos respectivos municípios;
II - o apoio técnico e financeiro para a prestação de serviços, programas e projetos em âmbito local e regional;
III - o atendimento às situações emergenciais;
IV - a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais;
V - o provimento da infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social;
Parágrafo único. Os Estados, quando instituírem programas de transferência de renda, poderão fazê-lo, preferencialmente, integrados ao Programa Bolsa Família.
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