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Em que circunstância os Estados devem prestar serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade?
Assistência Social
Em que circunstância os Estados devem prestar serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade?
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Resposta
Prestar serviços regionalizados quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Os Estados devem destinar recursos próprios para o cumprimento de suas responsabilidades, em especial para:
I - a participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais referentes aos respectivos municípios;
II - o apoio técnico e financeiro para a prestação de serviços, programas e projetos em âmbito local e regional;
III - o atendimento às situações emergenciais;
IV - a prestação de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, quando os custos e a demanda local não justificarem a implantação de serviços municipais;
V - o provimento da infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social;
Parágrafo único. Os Estados, quando instituírem programas de transferência de renda, poderão fazê-lo, preferencialmente, integrados ao Programa Bolsa Família.
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