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Que elemento da divisão dos recursos do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade deve ser disciplinado por ato normativo específi
Assistência Social
Que elemento da divisão dos recursos do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade deve ser disciplinado por ato normativo específico?
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Resposta
O dispositivo prevê a definição dos critérios de partilha do cofinanciamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O detalhamento da forma de aplicação dos repasses do cofinanciamento, dos critérios de partilha, da prestação de contas do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade e de outras questões afetas à operacionalização do cofinanciamento será objeto de ato normativo específico.
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