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Que tipo de assuntos adicionais relacionados à operacionalização do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade devem ser tratados p
Assistência Social
Que tipo de assuntos adicionais relacionados à operacionalização do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade devem ser tratados por ato normativo específico?
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Resposta
O dispositivo prevê que outras questões afetas à operacionalização do cofinanciamento sejam disciplinadas por ato normativo específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - O detalhamento da forma de aplicação dos repasses do cofinanciamento, dos critérios de partilha, da prestação de contas do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais regionalizados de média e alta complexidade e de outras questões afetas à operacionalização do cofinanciamento será objeto de ato normativo específico.
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