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Como deve estar assegurada a prestação dos serviços que dá origem à transferência dos recursos?
Assistência Social
Como deve estar assegurada a prestação dos serviços que dá origem à transferência dos recursos?
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Resposta
Deve estar assegurada dentro dos padrões e condições normatizados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os recursos dos Blocos de Financiamento dos serviços socioassistenciais tipificados nacionalmente devem ser aplicados no mesmo nível de proteção social, básica ou especial, desde que componham a rede socioassistencial e que a matéria seja deliberada pelo respectivo conselho de assistência social.
§1º A prestação dos serviços que der origem à transferência dos recursos deve estar assegurada dentro dos padrões e condições normatizados e aferida por meio dos indicadores definidos pelo SUAS.
§2º Os recursos que formam cada Bloco e seus respectivos componentes, respeitadas as especificidades, devem ser expressos em forma de memória de cálculo para registro histórico e monitoramento.
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