Flashcard FC726814
Como são compostos os Blocos de Financiamento da Proteção Social?
Assistência Social
Como são compostos os Blocos de Financiamento da Proteção Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, observando a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.
§1º Os Blocos de Financiamento de que trata o caput serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§2º Os recursos transferidos pelos Blocos de Financiamento de que trata o caput, permitem a organização da rede de serviços local e regional, com base no planejamento realizado.
§3º Não compõem a forma de repasse por Blocos de Financiamento de que trata o caput os recursos destinados ao cofinanciamento por acordos de cooperação interfederativa ou equivalente, para os quais serão aplicadas regras específicas de transferência, a serem pactuadas e deliberadas nas instâncias competentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em