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Como serão disciplinadas as transferências dos recursos destinados ao cofinanciamento por acordos de cooperação interfederativa?
Assistência Social
Como serão disciplinadas as transferências dos recursos destinados ao cofinanciamento por acordos de cooperação interfederativa?
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Resposta
Serão aplicadas regras específicas de transferência, a serem pactuadas e deliberadas nas instâncias competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O cofinanciamento dos serviços socioassistenciais se dará por meio do Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica e do Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial.
§1º Os Blocos de Financiamento de que trata o caput serão compostos pelo conjunto de pisos relativos a cada proteção, de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
§2º Os recursos transferidos pelos Blocos de Financiamento de que trata o caput, permitem a organização da rede de serviços local e regional, com base no planejamento realizado.
§3º Não compõem a forma de repasse por Blocos de Financiamento de que trata o caput os recursos destinados ao cofinanciamento por acordos de cooperação interfederativa ou equivalente, para os quais serão aplicadas regras específicas de transferência, a serem pactuadas e deliberadas nas instâncias competentes.
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