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Quem normatiza os valores do Piso destinados à manutenção de embarcações, de outros meios de transporte e das equipes volantes?
Assistência Social
Quem normatiza os valores do Piso destinados à manutenção de embarcações, de outros meios de transporte e das equipes volantes?
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Resposta
A União é responsável pela normatização desses valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Piso Básico Variável destina-se:
I - ao cofinanciamento dos serviços complementares e inerentes ao PAIF;
II - ao atendimento de demandas específicas do território;
III - ao cofinanciamento de outros serviços complementares que se tornem mais onerosos em razão da extensão territorial e das condições de acesso da população;
IV - ao cofinanciamento de serviços executados por equipes volantes, vinculadas ao CRAS;
V - a outras prioridades ou metas pactuadas nacionalmente.
§1º O Piso Básico Variável poderá ser desdobrado para permitir o atendimento de situações ou particularidades, a partir da análise de necessidade, prioridade ou ainda em razão de dispositivos legais específicos.
§2º Os valores para repasse do Piso de que trata o caput serão definidos com base em informações constantes no Cadastro Único, utilizando-se como referência o número de famílias com presença de idosos, crianças, adolescentes, jovens, incluindo as pessoas com deficiência, para atenção aos ciclos de vida em serviços que complementam a proteção à família no território.
§3º Durante o período de migração dos beneficiários do BPC para o Cadastro Único, os dados dos sistemas de informação próprios do BPC também serão considerados.
§4º Outras fontes de informação e parâmetros de cálculo poderão ser utilizados, inclusive para novos serviços tipificados nacionalmente, desde que previamente pactuados e deliberados.
§5º Cabe à União e aos Estados, em atenção aos princípios da corresponsabilidade e cooperação que regem o SUAS, a regulação, o monitoramento e o apoio técnico e financeiro para a execução desses serviços.
§6º Os valores do Piso de que trata o caput, destinados à manutenção de embarcações, de outros meios de transporte e das equipes que prestam serviços volantes, serão objeto de normatização pela União.
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