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Que característica os serviços devem apresentar para serem elegíveis ao Piso Fixo de Média Complexidade?
Assistência Social
Que característica os serviços devem apresentar para serem elegíveis ao Piso Fixo de Média Complexidade?
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Resposta
Serem tipificados nacionalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados exclusivamente no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI.
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