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Como podem ser definidas as condições de repasse, valores e período de vigência quando o Piso é destinado a situações de emergência?
Assistência Social
Como podem ser definidas as condições de repasse, valores e período de vigência quando o Piso é destinado a situações de emergência?
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Resposta
Essas condições podem ser especificadas em instrumento legal próprio que estabeleça os repasses, os valores e o período de vigência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - O Piso Variável de Alta Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente a usuários que, devido ao nível de agravamento ou complexidade das situações vivenciadas, necessitem de atenção diferenciada e atendimentos complementares.
Parágrafo único. O Piso de trata o caput poderá ser utilizado para o:
I - atendimento a especificidades regionais, prioridades nacionais, incentivos à implementação de novas modalidades de serviços de acolhimento e equipes responsáveis pelo acompanhamento dos serviços de acolhimento e de gestão de vagas, de acordo com critérios nacionalmente definidos, com base em legislação própria ou em necessidades peculiares.
II - cofinanciamento de serviços de atendimento a situações emergenciais, desastres ou calamidades, observadas as provisões e os objetivos nacionalmente tipificados, podendo ser especificadas as condições de repasse, dos valores e do período de vigência em instrumento legal próprio.
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