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Que lei instituiu os índices IGD PBF-E e IGD PBF-M?
Assistência Social
Que lei instituiu os índices IGD PBF-E e IGD PBF-M?
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Resposta
A Lei nº 10.836, de 2004 instituiu os índices IGD PBF-E e IGD PBF-M.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O incentivo à gestão do Programa Bolsa Família tem como componente o Índice de Gestão Descentralizada Estadual do Programa Bolsa Família - IGD PBF-E e o Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família - IGD PBF-M, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.836 de 2004.
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