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Qual é o objetivo dos incentivos à gestão descentralizada previstos na NOB/SUAS?
Assistência Social
Qual é o objetivo dos incentivos à gestão descentralizada previstos na NOB/SUAS?
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Resposta
A lei estabelece o fornecimento de aporte financeiro necessário ao incremento dos processos de gestão e prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da gestão de programas específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os incentivos à gestão descentralizada visam oferecer o aporte financeiro necessário ao incremento dos processos de:
I - gestão e prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local e regional, tendo por fundamento os resultados alcançados e os investimentos realizados pelos entes federativos, no caso do IGDSUAS; e
II - gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, em âmbito municipal, estadual e distrital, tendo por fundamento os resultados alcançados pelos respectivos entes federativos no caso do IGD PBF, conforme previsto na Lei nº 10.836 de 2004, e sua regulamentação.
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