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Em que fundamento se apoia a concessão do IGD PBF?
Assistência Social
Em que fundamento se apoia a concessão do IGD PBF?
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Resposta
A concessão do IGD PBF tem por fundamento os resultados alcançados pelos respectivos entes federativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Os incentivos à gestão descentralizada visam oferecer o aporte financeiro necessário ao incremento dos processos de:
I - gestão e prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em âmbito local e regional, tendo por fundamento os resultados alcançados e os investimentos realizados pelos entes federativos, no caso do IGDSUAS; e
II - gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, em âmbito municipal, estadual e distrital, tendo por fundamento os resultados alcançados pelos respectivos entes federativos no caso do IGD PBF, conforme previsto na Lei nº 10.836 de 2004, e sua regulamentação.
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