Flashcard FC726894
Que critérios relativos ao cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais devem ser objeto de normatização específica?
Assistência Social
Que critérios relativos ao cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais devem ser objeto de normatização específica?
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Resposta
Os critérios para repasses do cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais devem ser definidos por meio de normatização específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - Os critérios para repasses do cofinanciamento de programas e projetos socioassistenciais constituem objeto de normatização específica.
Parágrafo único. As metas dos programas e projetos serão pactuadas na CIT e deliberadas no CNAS.
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