Flashcard FC726912
Qual critério de partilha considera a extensão territorial do ente federado?
Assistência Social
Qual critério de partilha considera a extensão territorial do ente federado?
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Resposta
Critério baseado na extensão territorial do município ou Distrito Federal.Visa ajustar a distribuição de recursos segundo o espaço geográfico a ser atendido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - Na Proteção Social Básica, os critérios de partilha de cofinanciamento de serviços socioassistenciais basear-se-ão:
I - no número de famílias existentes no Município ou Distrito Federal, de acordo com os dados de população levantados pelo IBGE;
II - no número de famílias constantes do Cadastro Único, tomando como referência os cadastros válidos de cada Município e do Distrito Federal;
III - na extensão territorial;
IV - nas especificidades locais ou regionais;
V - na cobertura de vulnerabilidades por ciclo de vida; e
VI - em outros indicadores que vierem a ser pactuados na CIT.
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