Flashcard FC726918
As situações de risco pessoal e social subsidiam o estabelecimento de que limite para o repasse de recursos do cofinanciamento federal?
Assistência Social
As situações de risco pessoal e social subsidiam o estabelecimento de que limite para o repasse de recursos do cofinanciamento federal?
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Resposta
Subsidiam o estabelecimento de um teto para o repasse de recursos do cofinanciamento federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Na proteção social especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento federal, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território.
Parágrafo único. As unidades de oferta de serviços de proteção social especial poderão ter distintas capacidades de atendimento e de composição, em função das dinâmicas territoriais e da relação entre estas unidades e as situações de risco pessoal e social, as quais deverão estar previstas nos planos de assistência social.
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