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As unidades de oferta de serviços de proteção social especial podem apresentar capacidades de atendimento distintas?
Assistência Social
As unidades de oferta de serviços de proteção social especial podem apresentar capacidades de atendimento distintas?
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Resposta
Sim. As unidades podem apresentar distintas capacidades de atendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Na proteção social especial, os critérios de partilha para o cofinanciamento de serviços socioassistenciais terão como base as situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, que subsidiam a elaboração de parâmetros e o estabelecimento de teto para o repasse de recursos do cofinanciamento federal, considerando a estruturação de unidades ou equipes de referência para operacionalizar os serviços necessários em determinada realidade e território.
Parágrafo único. As unidades de oferta de serviços de proteção social especial poderão ter distintas capacidades de atendimento e de composição, em função das dinâmicas territoriais e da relação entre estas unidades e as situações de risco pessoal e social, as quais deverão estar previstas nos planos de assistência social.
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