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Que decisões colegiadas são referência para o cofinanciamento da gestão?

Assistência Social

De acordo com o assunto Resoluções CNAS: Resolução CNAS nº 33/2012 Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), responda:

Que decisões colegiadas são referência para o cofinanciamento da gestão?
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Resposta

Deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - O cofinanciamento da gestão adotará como referência os resultados apurados a partir da mensuração de indicadores, das pactuações nas Comissões Intergestores e das deliberação nos Conselhos de Assistência Social.

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