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A quais transferências aplicam-se as medidas administrativas previstas para o cofinanciamento federal?
Assistência Social
A quais transferências aplicam-se as medidas administrativas previstas para o cofinanciamento federal?
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Resposta
Aplicam-se às transferências relativas ao cofinanciamento federal dos serviços, incentivos, programas e projetos socioassistenciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Serão aplicadas medidas administrativas e o processo de acompanhamento de que trata o Capítulo V desta Norma quando:
I - não forem alcançadas as metas de pactuação nacional e os indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II - não forem observadas as normativas do SUAS.
§1º Cabem as seguintes medidas administrativas para as transferências relativas ao cofinanciamento federal dos serviços, incentivos, programas e projetos socioassistenciais:
I - bloqueio temporário, que permitirá o pagamento retroativo após regularização dos motivos que deram causa; ou
II - suspensão.
§2º A aplicação das medidas administrativas e do processo de acompanhamento se dará na forma definida em norma específica.
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