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Qual responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social em matéria orçamentária?
Assistência Social
Qual responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social em matéria orçamentária?
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Resposta
Discutir metas e prioridades orçamentárias no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Os Conselhos de Assistência Social, em seu caráter deliberativo, têm papel estratégico no SUAS de agentes participantes da formulação, avaliação, controle e fiscalização da política, desde o seu planejamento até o efetivo monitoramento das ofertas e dos recursos destinados às ações a serem desenvolvidas.
Parágrafo único. É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo para isso realizar audiências públicas.
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