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Que ato os Conselhos de Assistência Social devem praticar em relação à proposta orçamentária dos Fundos de Assistência Social?
Assistência Social
Que ato os Conselhos de Assistência Social devem praticar em relação à proposta orçamentária dos Fundos de Assistência Social?
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Resposta
Os Conselhos devem aprovar a proposta orçamentária dos Fundos de Assistência Social, exercendo controle sobre a previsão de receitas e despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Incumbe aos Conselhos de Assistência Social exercer o controle e a fiscalização dos Fundos de Assistência Social, mediante:
I - aprovação da proposta orçamentária;
II - acompanhamento da execução orçamentária e financeira, de acordo com a periodicidade prevista na Lei de instituição do Fundo ou em seu Decreto de regulamentação, observando o calendário elaborado pelos respectivos conselhos;
III - análise e deliberação acerca da respectiva prestação de contas.
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