Flashcard FC726954
Que aspecto da ordenação de despesas do fundo de assistência social em âmbito local os Conselhos devem observar?
Assistência Social
Que aspecto da ordenação de despesas do fundo de assistência social em âmbito local os Conselhos devem observar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que devem observar a ordenação de despesas do fundo em âmbito local, assegurando controle, transparência e compatibilidade com o orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - No controle do financiamento, os Conselhos de Assistência Social devem observar:
I - o montante e as fontes de financiamento dos recursos destinados à assistência social e sua correspondência às demandas;
II - os valores de cofinanciamento da política de assistência social em nível local;
III - a compatibilidade entre a aplicação dos recursos e o Plano de Assistência Social;
IV - os critérios de partilha e de transferência dos recursos;
V - a estrutura e a organização do orçamento da assistência social e do fundo de assistência social, sendo este na forma de unidade orçamentária, e a ordenação de despesas deste fundo em âmbito local;
VI - a definição e aferição de padrões e indicadores de qualidade na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e os investimentos em gestão que favoreçam seu incremento;
VII - a correspondência entre as funções de gestão de cada ente federativo e a destinação orçamentária;
VIII - a avaliação de saldos financeiros e sua implicação na oferta dos serviços e em sua qualidade;
IX - a apreciação dos instrumentos, documentos e sistemas de informações para a prestação de contas relativas aos recursos destinados à assistência social;
X - a aplicação dos recursos transferidos como incentivos de gestão do SUAS e do Programa Bolsa Família e a sua integração aos serviços;
XI - a avaliação da qualidade dos serviços e das necessidades de investimento nessa área;
XII - a aprovação do plano de aplicação dos recursos destinados às ações finalísticas da assistência social e o resultado dessa aplicação;
XIII - o acompanhamento da execução dos recursos pela rede prestadora de serviços socioassistenciais, no âmbito governamental e não governamental, com vistas ao alcance dos padrões de qualidade estabelecidos em diretrizes, pactos e deliberações das Conferências e demais instâncias do SUAS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em