Flashcard FC727022
Que atuação cabe à União em âmbito nacional sobre o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos?
Assistência Social
Que atuação cabe à União em âmbito nacional sobre o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União deve organizar, normatizar e gerir nacionalmente o sistema de notificações, estabelecendo os instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Constituem responsabilidades específicas da União acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
I - apoiar tecnicamente a estruturação da Vigilância Socioassistencial nos estados, DF e municípios;
II - organizar, normatizar e gerir nacionalmente, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violência e violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e ao seu funcionamento;
III - planejar e coordenar, em âmbito nacional, o processo de realização anual do Censo SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
IV - propor parâmetros nacionais para os registros de informações no âmbito do SUAS;
V - propor indicadores nacionais para o monitoramento no âmbito do SUAS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em