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Qual é a atribuição dos Estados relacionada ao apoio técnico à Vigilância Socioassistencial nos municípios?
Assistência Social
Qual é a atribuição dos Estados relacionada ao apoio técnico à Vigilância Socioassistencial nos municípios?
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Resposta
Apoiar tecnicamente a estruturação da Vigilância Socioassistencial nos municípios do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Constituem responsabilidades específicas dos Estados acerca da área da Vigilância Socioassistencial:
I - desenvolver estudos para subsidiar a regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do estado;
II - apoiar tecnicamente a estruturação da Vigilância Socioassistencial nos municípios do estado;
III - coordenar, em âmbito estadual, o processo de realização anual do Censo SUAS, apoiando tecnicamente os municípios para o preenchimento dos questionários e zelando pela qualidade das informações coletadas.
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