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Que obrigação incide sobre os sistemas e bases de dados vinculados ao Programa Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada?
Assistência Social
Que obrigação incide sobre os sistemas e bases de dados vinculados ao Programa Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada?
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Resposta
Devem observar as normas relativas ao sigilo de dados dos cadastros correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A Rede SUAS operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento, à avaliação e ao controle social de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e ao seu respectivo funcionamento.
Parágrafo único. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS:
I - o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
II - os sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros;
III - os sistemas de monitoramento;
IV - o Censo SUAS;
V - outras que vierem a ser instituídas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em