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Que espécie normativa do conselho nacional deve ser observada nas ações de gestão do trabalho?
Assistência Social
Que espécie normativa do conselho nacional deve ser observada nas ações de gestão do trabalho?
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Resposta
A lei estabelece que as resoluções do CNAS devem ser observadas nas ações de gestão do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As ações de gestão do trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.
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