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Que outra origem normativa deve orientar as ações de gestão do trabalho além da NOB-RH/SUAS e das resoluções do CNAS?
Assistência Social
Que outra origem normativa deve orientar as ações de gestão do trabalho além da NOB-RH/SUAS e das resoluções do CNAS?
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Resposta
A lei estabelece que as regulamentações específicas aplicáveis também devem orientar as ações de gestão do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - As ações de gestão do trabalho na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios devem observar os eixos previstos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, nas resoluções do CNAS e nas regulamentações específicas.
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