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Que despesas devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social?
Assistência Social
Que despesas devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social?
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Resposta
A lei estabelece que as despesas relacionadas à gestão do trabalho devem constar no orçamento e no financiamento da política de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.
Parágrafo único. Os entes federativos deverão assegurar recursos financeiros específicos para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas.
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