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O que os entes federativos devem assegurar para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas?
Assistência Social
O que os entes federativos devem assegurar para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas?
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Resposta
A lei impõe aos entes federativos a obrigação de assegurar recursos financeiros para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.
Parágrafo único. Os entes federativos deverão assegurar recursos financeiros específicos para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas.
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