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Que característica devem ter os recursos financeiros assegurados pelos entes federativos para as responsabilidades compartilhadas?
Assistência Social
Que característica devem ter os recursos financeiros assegurados pelos entes federativos para as responsabilidades compartilhadas?
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Resposta
Os recursos assegurados pelos entes federativos devem ser específicos, destinados ao cumprimento das responsabilidades compartilhadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.
Parágrafo único. Os entes federativos deverão assegurar recursos financeiros específicos para o cumprimento das responsabilidades compartilhadas.
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