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Qual instância deliberativa do SUAS atua em âmbito municipal?
Assistência Social
Qual instância deliberativa do SUAS atua em âmbito municipal?
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Resposta
Os Conselhos Municipais de Assistência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - São instâncias de deliberação do SUAS:
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. As Conferências de Assistência Social deliberam as diretrizes para o aperfeiçoamento da Política de Assistência Social.
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