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O que a lei estabelece quanto à fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao controle social?
Assistência Social
O que a lei estabelece quanto à fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação ao controle social?
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Resposta
A lei prevê a fixação das responsabilidades dos entes federativos pelo exercício do controle social, atribuindo deveres articulados entre União, Estados, Distrito Federal e municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - São estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários:
I - fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social;
II - planejamento das ações do conselho de assistência social;
III - participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional;
IV - convocação periódica das conferências de assistência social;
V - ampliação da participação popular;
VI - valorização da participação dos trabalhadores do SUAS;
VII - valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.
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