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Que providência orçamentária os órgãos gestores devem adotar para viabilizar as conferências?
Assistência Social
Que providência orçamentária os órgãos gestores devem adotar para viabilizar as conferências?
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Resposta
Prever dotação orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Para a realização das conferências, os órgãos gestores de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos e a infraestrutura necessários.
§1º A participação dos delegados governamentais e não governamentais nas conferências estaduais e nacional deve ser assegurada de forma equânime, incluindo o deslocamento, a estadia e a alimentação.
§2º Podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de pré-conferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.
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