Flashcard FC727208
Que dever de planejamento assegura o exercício do controle social pelos conselhos?
Assistência Social
Que dever de planejamento assegura o exercício do controle social pelos conselhos?
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Resposta
O dispositivo prevê que o planejamento das ações dos conselhos deve assegurar o exercício do controle social, orientando atividades de acompanhamento e fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os conselhos devem planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§2º O gestor federal deverá disponibilizar ferramenta informatizada para o planejamento das atividades dos conselhos, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos.
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