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Que obrigação o gestor federal tem em relação a uma ferramenta de planejamento para os conselhos?
Assistência Social
Que obrigação o gestor federal tem em relação a uma ferramenta de planejamento para os conselhos?
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Resposta
O gestor federal deve disponibilizar uma ferramenta informatizada para o planejamento das atividades dos conselhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - Os conselhos devem planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
§2º O gestor federal deverá disponibilizar ferramenta informatizada para o planejamento das atividades dos conselhos, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos.
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