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Qual órgão deve zelar pela aplicação das normas e resoluções junto aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais?
Assistência Social
Qual órgão deve zelar pela aplicação das normas e resoluções junto aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais?
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Resposta
O Conselho Nacional de Assistência Social deve zelar pela aplicação de suas normas e resoluções junto aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O Conselho Nacional de Assistência Social deve zelar pela aplicação de suas normas e resoluções junto aos Conselhos Estaduais do Distrito Federal e dos Municipais.
§1º O Conselho Nacional de Assistência Social deve prestar assessoramento aos Conselhos de Assistência Social dos Estados e do Distrito Federal.
§2º O Conselho Nacional de Assistência Social, em conformidade com o princípio da descentralização, deverá, sempre que solicitado, prestar assessoramento aos conselhos municipais, em parceria com os conselhos estaduais de Assistência Social.
§3º Os Conselhos Estaduais deverão prestar assessoramento aos conselhos municipais.
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