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Que medida a NOB/SUAS estabelece como condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social na política de assistência social?
Assistência Social
Que medida a NOB/SUAS estabelece como condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social na política de assistência social?
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Resposta
Estimular a participação e o protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - O estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nas instâncias de deliberação da política de assistência social, como as conferências e os conselhos, é condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais.
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