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Que garantia deve ser assegurada no processo de eleição dos conselheiros não governamentais para fortalecer a participação dos usuários?
Assistência Social
Que garantia deve ser assegurada no processo de eleição dos conselheiros não governamentais para fortalecer a participação dos usuários?
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Resposta
A lei estabelece a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - Constituem-se estratégias para o estímulo à participação dos usuários no SUAS:
I - a previsão no planejamento do conselho ou do órgão gestor da política de assistência social;
II - a ampla divulgação do cronograma e pautas de reuniões dos conselhos, das audiências públicas, das conferências e demais atividades, nas unidades prestadoras de serviços e nos meios de comunicação local;
III - a garantia de maior representatividade dos usuários no processo de eleição dos conselheiros não governamentais, de escolha da delegação para as conferências, e de realização das capacitações;
IV - a constituição de espaços de diálogos entre gestores, trabalhadores e usuários, garantindo o seu empoderamento.
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