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Qual é a atribuição da secretaria executiva das comissões intergestores?
Assistência Social
Qual é a atribuição da secretaria executiva das comissões intergestores?
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Resposta
Exercer as funções administrativas pertinentes ao funcionamento da comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - As instâncias de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUAS são:
I - Comissão Intergestores Tripartite - CIT, no âmbito nacional;
II - Comissão Intergestores Bipartite - CIB, no âmbito estadual;
§1º Os órgãos gestores federal e estaduais devem prover às respectivas comissões intergestores: infraestrutura e recursos materiais, humanos e financeiros para viabilizar o seu efetivo funcionamento, inclusive arcando com as despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem de seus membros quando da realização de reuniões, câmaras técnicas ou comissões e de sua representação em eventos.
§2º As comissões intergestores devem ser dotadas de secretaria executiva, com a atribuição de exercer as funções administrativas pertinentes ao seu funcionamento, contando com quadro técnico e administrativo do órgão gestor correspondente.
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